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17 de Junho de 2021

Seu plano SKY LIVRE foi cortado? Você tem direito à indenização.

Willer Sousa Advogados, Advogado
há 4 meses

Resolvi escrever este artigo pois tenho tido contato com vários clientes e pessoas em geral que foram prejudicadas no plano SKY LIVRE.

Para quem não sabe, o plano SKY LIVRE é um serviço de canais fornecido pela empresa SKY, pelo qual você paga apenas o aparelho receptor (mais uma antena e controle remoto) e tem acesso livre aos canais de TV aberta, sem mensalidade nenhuma, ao que tudo indica, pelo resto da vida.

Parece um ótimo negócio, não? Não é a toa que fizeram uma gigantesca propaganda do serviço, com direito a Fábio Porchat e Hebe Camargo gritando “O que você está esperando? Compre agora!”

Bom, era um realmente um bom negócio, até 2006, quando o Governo Federal emitiu o Decreto nº 5.820/06, que determinou a mudança do sinal analógico para o digital.

Aí você me pergunta: o que aconteceu com os consumidores do SKY LIVRE?

Simplesmente perderam totalmente o acesso aos canais abertos.

Recentemente, atendi um cliente virtualmente, via whatsapp, que queria entrar com ação para resolver o problema. Segundo ele, sequer tinha sido avisado pela empresa sobre a interrupção dos canais.

Sua programação foi cortada repentinamente. Isso mesmo, sem nenhum abraço de despedida.

Isso é o que acontece com milhares de pessoas que contrataram o plano. Este artigo é para esclarecer os direitos dos consumidores lesados.

A lei do consumidor garante os direitos dos consumidores lesados

Sob o olhar da lei, todos os consumidores que assinaram o plano SKY LIVRE (talvez você mesmo, que está lendo este artigo), foram prejudicados pela empresa.

Isso por que, sempre que uma empresa anuncia um serviço de forma clara, de qualquer natureza, em qualquer mídia, essa empresa tem o dever de cumprir o que anunciou e, inclusive, colocar tudo que foi anunciado no contrato com o consumidor.

É o que diz o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, se a empresa ofertou e anunciou um serviço de canais abertos, sem mensalidade, com pagamento único na compra do receptor, ela tinha a obrigação legal de cumprir o prometido.

Entretanto, não foi isso o que aconteceu. Pois, além de cortar o sinal fornecido, a empresa ainda passou a exigir que os consumidores do SKY LIVRE aderissem ao plano pré-pago da SKY, que necessita de recargas mensais para liberação do acesso aos canais.

O CDC também prevê o direito à informação do consumidor. Esse direito garante a você, eu, todos os consumidores saber exatamente o que está comprando.

Para ter uma ideia, esse direito é tão importante que sem ele a própria vida do consumidor estaria em perigo.

Por exemplo, é o caso de alimentos que devem evidenciar o prazo de validade, aviso em brinquedos que soltam peças minúsculas (facilmente engolidas por crianças) ou produtos com fluídos químicos que, sem o devido manejo, podem causar explosão, como pilhas e baterias.

Esse direito é previsto no art. , inciso I, do CDC.

Entretanto, a empresa, na maioria dos casos, tenta se esquivar deste direito do consumidor, alegando que não teve culpa e nem responsabilidade pela mudança dos sinais.

Em sua defesa, a empresa alega que o serviço SKY LIVRE era fornecido por meio analógico (com uso de antena) e, por isso, seria impossível a transferência para o sinal digital (sem antena).

Contudo, na própria propaganda da SKY sempre ficou muito claro que o sinal seria 100% digital, ou seja, independente da utilização de antena parabólica.

Além disso, lembra do Decreto nº 5.820/06? Ele dizia claramente que o sinal analógico ia acabar, ou seja, que as empresas de radiofusão de sons e imagem não teriam mais permissão para emitir esse sinal:

Art. 11. Não serão concedidas novas outorgas para a exploração de serviços em tecnologia analógica.

Note bem: “Decreto nº 5.820/06”. O decreto é de 2006, ou seja, por lógica que a empresa já sabia, desde 2006 que o sinal analógico já tinha os dias contados. Mesmo assim, isso não impediu a SKY de continuar vendendo o serviço para todo o país.

Mas veja, o problema mesmo nem estava em continuar vendendo. O problema está em NÃO AVISAR O CONSUMIDOR que o serviço tinha um prazo de validade.

Tecnicamente, a partir do Decreto nº 5.820/06, toda a propaganda do SKY LIVRE passou a ser enganosa, pois, o consumidor contratava o serviço SKY LIVRE acreditando que iria usufruir pelo resto da vida, quando na verdade o serviço tinha um tempo limitado.

Ainda mais depois do Decreto nº 8.753/16, que determinou o encerramento definitivo do sinal analógico, na maioria das cidades, em 31/12/2018.

Conforme o CDC, artigo 37, § 1 único, a propaganda enganosa é proibida.

Deste modo, tendo em vista que a empresa já sabia que o sinal analógico tinha fim previsível, por lógico que vender um serviço denominado como SKY LIVRE, sem mensalidade, fazia o consumidor acreditar que estava comprando algo permanente, o que era enganoso.

Os tribunais têm concedido indenização de R$ 3.686,40. aos consumidores lesados.

Felizmente, os Tribunais estão aplicando justiça ao caso, condenando a empresa à indenizar os consumidores lesados.

Isso não é mera teoria. Inclusive, pouco tempo atrás um cliente aqui do escritório quase recebeu a indenização integral no processo. Só não recebeu tudo por que entramos num acordo com a empresa, com um valor um pouco menor, mas mais rápido.

Na verdade, o que ocorre é uma “conversão em perdas e danos”.

Vou explicar melhor. Na prática, a empresa não pode mais reestabelecer o sinal analógico para os consumidores, visto que o Decreto nº 5.820/06 e Decreto nº 8.753/16 tornaram isso impossível.

Mas, o Código de Processo Civil, em seu art. 499, prevê que, quando uma obrigação não pode ser cumprida (como nesse caso), o juiz pode transformar a obrigação em indenização, ou seja, “converter em perdas e danos”, incluindo, neste caso, aquilo que o consumidor deixou de usufruir (art. 402 do CPC).

No caso, o consumidor teve dois prejuízos: acesso ao fornecimento de canais abertos e o valor pago pelo receptor analógico, que se tornou inútil após o corte do sinal.

Quanto ao acesso dos canais, os tribunais têm entendido que o consumidor foi prejudicado na medida em que deixou de usufruir dos canais fornecidos, bem como não teve nenhum serviço equivalente concedido.

Para chegar a um valor de indenização, os tribunais têm adotado dois parâmetros:

O primeiro parâmetro é o valor:

No caso, o mais justo é que a empresa deveria indenizar o consumidor com o valor de um de seus serviços pré-pagos. Em geral tem sido utilizado o pacote Easy da SKY, com valor mensal de R$ 89,90, que abrange todos os canais que o consumidor tinha acesso.

O segundo parâmetro é o tempo:

O mais razoável é o prazo que o consumidor teria para buscar seus direitos contra a empresa. É o famoso prazo para um direito “caducar” ou, mais tecnicamente, “prescrever”.

Segundo a lei, o prazo para o consumidor ingressar na justiça é de três anos. Ou seja, caso quisesse processar a empresa, o consumidor teria esse tempo desde o momento do corte dos sinais para reclamar na justiça.

O cálculo:

Por fim, juntando os dois parâmetros, temos: valor (R$ 89,90) x tempo (3 anos) = R$ 3.236,40.

Além disso, a empresa também deve indenizar o consumidor pelo aparelho receptor comprado, geralmente pelo valor de R$ 450,00, sendo que tal valor pode variar de acordo com a origem da compra.

Nesse sentido, a indenização representa o prejuízo que o consumidor teve com a perda do aparelho receptor, bem como aquilo que deixou de usufruir, já que não recebe nenhum outro serviço em substituição.

Observação

Vale lembrar que este artigo não foi escrito no intuito de qualquer forma atacar a imagem da empresa SKY, uma vez que toda menção a empresa neste artigo está estritamente relacionada ao contexto dos problemas com o serviço SKY LIVRE entre a empresa e os consumidores lesados.

Como escritor de conteúdo jurídico e advogado, inclusive com vários atendimentos virtuais realizados aqui pelo Jusbrasil de pessoas de diferentes estados do Brasil, tenho como intuito cientificar os consumidores de seus direitos, sobretudo quanto às situações em que são mais prejudicados.

Fotos: Unsplash e Pixabay

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