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3 de Junho de 2020

A PEC 108/19 e os novos horizontes da publicidade advocatícia

Willer Sousa Advogados, Advogado
há 11 meses

"Better call Saul", série norte-americana sobre as desventuras do emblemático advogado Jimmy Mcgill, é uma elucidativa expressão da liberdade publicitária que goza o mercado advocatício nos EUA que, em comparação com nossa legislação federal guarda microscópicas semelhanças.

A PEC 108, proposta pelo Poder Executivo e projetada pelo então Ministro da Economia, Paulo Guedes ainda não saiu da câmara dos deputados, mas já causa intensa discussão no meio jurídico.

E, de seu enxuto texto já podemos visualizar largos horizontes para a publicidade, como aquela vivenciada na série americana.

Dentre os diversos pontos de controvérsia da PEC, a publicidade é um dos que mais teriam efeito no universo advocatício. A referida PEC trata deste assunto, ainda que de modo implícito, quando dispõe, em seu artigo 30, § 3, o seguinte:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
§ 3º É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação.

Uma interpretação mais apurada permite compreender o desiderato da norma, isto é, promover a abertura do mercado publicitário. É cediço que a OAB, por meio do Código de Ética e Disciplina cerceia de forma estreitíssima a publicidade advocatícia, tanto é que assim versa o artigo 39:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Nisto, o § 3 da referida PEC propõe uma radical mudança nos valores instituídos pela OAB, na medida em que visaria a abertura de um mercado competitivo para a classe de advogados, isto é, com a amplitude de todos os instrumentos do sistema capitalista, incluindo, é claro, a publicidade.

As regras impostas pelos artigos 40 a 46 do Código de Ética, como proibição de publicidade em mídias de todos os tipos, marketing, outdoors, e a própria abordagem aos potenciais clientes, têm certamente o intuito de obstaculizar a competição, uma vez que o ideal retratado pela norma é que o advogado mantenha uma posição totalmente passiva em relação a clientela.

Portanto, é evidente que aprovação da PEC geraria efeitos contundentes na legislação da OAB. Provavelmente todo o capítulo VIII "DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL" seria reformulado a fim de se compatibilizar com a eventual emenda e, provavelmente, com a legislação derivada.

E agora, Better call Saul?

28 Comentários

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Com o objetivo de não promover a "mercantilização" da profissão. Ora, MERCANTILIZAR é fazer com que seja comercializado. Uma vez que a advocacia é prestação de serviços, é posta em mercado e os serviços não são gratuitos, sempre me pareceu descabida a proibição. É uma "demonização" da palavra "mercantilização" - no entanto, o que tem de errado em competir, prestar serviços no mercado e ganhar dinheiro? O que fazem as grandes bancas? Na minha opinião, essa proibição protege as grandes bancas mas é um desafio para o pequeno advogado. Estamos em 2019, Doutores. Está na hora de repensar esses limites. continuar lendo

Exatamente isso. MERCANTILIZAR é fazer com que seja mercantilizado e, como você mesma reconhece, a advocacia é prestação de serviços.

O CED utiliza o termo mercantilização única e tão somente no sentido de ambição, cobiça, interesse, venalidade. Por isso é condenável a mercantilização da profissão.

Portanto, advogado que se preze não comercializa ou mercamntiliza seus serviços. Apenas os presta.

O CED da OAB é perfeito e a PEC 108/19 não traz qualquer alterações substanciais no conteúdo das regras éticas.

A matéria chove no molhado.

Tanto as grandes bancas como as unipessoais são regidas igualmente pelo CED que. diga-se de passagem, regula muito bem a matéria.

Abraços. continuar lendo

Minha leitura é diversa.

No meu sentir NADA MUDA. A publicidade continua restrita, tal qual é regulamentada pelo CED da OAB.

Vedação a práticas anticompetitivas não é sinônimo de promover a abertura do mercado publicitário e, se fosse, encontraria os mesmos limites que hoje encontra.

A OAB nunca proibiu publicidade. O que a OAB proíbe, e com razão, é a publicidade ostensiva e desmedida.

O que a OAB proíbe é a indiscrição. O abuso do poder econômico na publicidade e a mercantilização da advocacia.

O § 3º da PEC em nada modifica as restrições hoje existentes.

Abraços. continuar lendo

A OAB proibe até a distribuição de panfletos! continuar lendo

não modifica explicitamente, mas implicitamente obriga mudanças sim. por uma questão lógica.
A ideia das restrições de publicidade é impedir uma competição mercantilista entre escritórios.
o Artigo proíbe práticas anticompetitiva. Ora, se a restrição é pra impedir competição mercantilista, logo, é uma prática ANTICOMPETITIVA. logo, com a aprovação da PEC, teria, no mínimo, que ser inteiramente revista. Se não, a PEC 109 seria norma vazia. Porque, se não é isso que ela ta vedando, o que é? que conselhos de profissão façam práticas que coloquem uma pessoa ou escritório em vantagem sobre as outras? Isso já é proibido desde sempre. então, se não significa isso, significa o que? continuar lendo

Caro Edson Vinicius.

Competição mercantilista e práticas anticompetitivas são dois institutos completamente diferentes.

No primeiro o que se busca é o "não comércio" da profissão, enquanto no segundo a tônica é impedir aa competitividade, ou seja proibir que, no mesmo diapasão, não se possa competir pelos seus predicados.

Na verdade o texto da publicação foi infeliz ao empregar termos que a a própria PEC não festejou.

Abraços. continuar lendo

Acho que, com exceção de algum exagero que possa ocorrer, deveria liberar um pouco mais a publicidade continuar lendo

Por amor ao debate, ousamo-nos lançar-se em defesa da PEC 108/2019, favorável à milhares de profissionais devidamente qualificados (formação profissional), em alguns casos, inclusive, devidamente aprovados em Exames seletista e que, não podem exercer suas profissões.
Primeiramente, percebe-se com muita facilidade de que, o pano de fundo da PEC 108/2019, não é a extinção do Exame de Ordem. A questão da aplicação de prova (Exame de Ordem) está superada. Inclusive sou totalmente favorável. Ocorre que, os “Conselhos” sob o pseudo pretexto de ser essencial ao exercício da profissão, impõem barreiras além da prova como condições para o exercício da profissão.

Isto é danoso e tóxico para a sociedade, mormente a milhares de pessoas que passaram anos estudando (no caso da OAB no mínimo 5) e, mesmo assim, encontram barreiras para exercer a sua profissão por imposições alheias às qualificações que o legislador constituinte disciplinou. O que para aqueles que querem, as compreendem com muita facilidade.

Em outros termos, é cristalino que no caso dos advogados, o legislador constituinte pretendia estabelecer que; para exercer tal profissão deveria o candidato ser bacharel em direito e, extensivamente criou-se a figura do precitado exame, o que de todo é razoável.

A qualificação acima é o bastante. Não há razões para se impor qualquer outra restrição (inscrição nos quadros etc.), seja ela de que ordem for. Visto que, atendidas as qualificações profissionais e intelectuais, não há falar-se em invenções fabulosas como subterfúgio de seletividade.

Qualquer outra imaginação é falácia e aleivosias para desqualificados, com clara intenção de se perpetuarem nas mordomias tenebrosas e que por evidente não pode prevalecer.

Impor outras condições estranhas à qualificação é demasiadamente desproporcional, desarrazoada, além de transgredir o Direito Constitucional.

A Proposta de Emenda à Constituição atende os anseios que devem prevalecer em um Estado democrático de direito. Notadamente no que se atine a Liberdade profissional (O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é um direito de liberdade) o qual não pode ser tolhido, nem tão pouco servir como óbice para o exercício de profissão lícita, para qual investiu-se tempo, recursos e se qualificou profissionalmente.

Frise-se que, em que pese alguns conselhos existentes, defenderem sua perpetuação sob o pretexto de serem “importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional”, penso que estes, aos moldes atuais, não servem para afirmar a capacidade profissional do indivíduo. Pois, a declaração da capacidade daquele que milita, especialmente na advocacia, é posto à prova diuturnamente.

A exemplo disto, a parte adversária põe a prova, constantemente a capacidade do advogado, vez que certamente todos os seus atos serão contestados por aquele.

Destarte, ao postular em juízo o advogado terá por vezes como adversário o membro do Ministério Público, pessoa que em tese detém elevado conhecimento técnico-jurídico, podendo inclusive representá-lo, caso eventuais irregularidades sejam detectadas no exercício da profissão.

No mais, a fiscalização do exercício da profissão é diferente da cobrança exorbitante de mensalidade. Assim, entendo que constitui-se em limitação injustificada à liberdade de profissão.

Com essas ponderações, resta incontestável que, contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura de qualquer órgão de classe que condiciona o exercício da profissão de quem estudou anos para isto à sua anuência, máxime quando tal exigência cerceia o direito ao trabalho e à atividade lícita.

Inteligência do disposto nos artigos , XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e súmula nº 547, do STF. continuar lendo

Data vênia, penso que é um pouco exagerado dizer que a OAB impõe obstaculo ao exercício da profissão, isso porque, na minha opinião, a advocacia não é a única profissão que pode ser exercida por um Bacharel em Direito. Existem várias carreiras que sequer tem como requisito a inscrição na OAB.

Outro ponto da minha opinião, é que a regulamentação do execício da advocacia se dá pela OAB e esta no execício regular do direito, instituiu a prova. Se fosse de fato inconstitucional, acredito eu, já teria sido banida tal prática. continuar lendo

Desculpa, mas não faz muito sentido o que você disse não. Vamos ver o artigo da PEC:
Art. 174-A. A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

Ora, se não precisa se inscrever na OAB pra ser advogado, como poderia a PROVA DA OAB ser obrigatória pra exercer a profissão?
E leis podem mudar "questões superadas". Principalmente PECs. Se o judiciário aplica algum entendimento e o legislativo vai lá e aprova uma PEC em sentido contrário, só resta ao judiciário seguir a nova emenda constitucional.
e o parágrafo 2 já diz sobre a limitação de cobrança de anuidade. Se fosse o caso de que a anuidade fosse algo impeditivo de atuação profissional, o caput ainda sim seria inútil, bastando, unicamente, o parágrafo 2. Ou o parágrafo 2 seria norma vazia, já que o Caput já teria resolvido, por si só, a questão. continuar lendo

Excelente!!! continuar lendo

Meus Deus! Nunca vi tanta bobagem junta!! continuar lendo

Muito bem exposto doutor, infelizmente ainda temos alguns pensamentos obtusos de colegas que ruminam aprovação em prova descabida realizada pela OAB.

Não consigo enxergar os benefícios dessa maquiavélica "avaliação" da OAB e, caso seja realmente benéfica ao Bacharel, ora, que fiquem inscritos aqueles que o achem!

A CF garante a todo cidadão o exercício lícito de profissão, não pode/deve um conselho, à guisa de defender a democracia ou os interesses de poucos, limitar esse exercício tão merecido por aqueles que lutaram anos dentro de uma universidade com sonho de melhorar sua condição de vida e atingir seu ideal de dignidade profissional. continuar lendo